Termos de Uso e Condições — SmartChat

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SmartChat ("Plataforma" ou "Serviço"), operada pela SmartAds Company, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 53.555.941/0001-58 ("SmartChat", "nós").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o SmartChat de qualquer forma, você e a empresa que você representa ("Cliente" ou "você") declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com estes Termos, com a nossa Política de Privacidade e com a Política de Uso Aceitável descrita na Seção 6. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço.

Se você utiliza o SmartChat em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos, e as referências a "Cliente" incluem essa empresa.

2. Descrição do Serviço

O SmartChat é uma plataforma SaaS (software como serviço) de automação de conversas para empresas, integrada às APIs oficiais da Meta — Facebook Messenger e WhatsApp Business Platform. Entre os recursos oferecidos estão:

• Caixa de entrada e chat ao vivo para atendimento centralizado de conversas;
• Automações e fluxos de conversa com editor visual;
• Disparos (broadcasts) de mensagens para contatos elegíveis;
• Modelos de mensagem (templates) submetidos à aprovação da Meta;
• Agentes de inteligência artificial, incluindo o Meta Business Agent e recursos de IA operados com provedores como a Anthropic;
• Rastreamento de cliques e métricas de desempenho.

2.1. Independência em relação à Meta

O SmartChat é um produto independente. O SmartChat NÃO é afiliado, patrocinado, endossado ou administrado pela Meta Platforms, Inc. nem por suas controladas. "Meta", "Facebook", "Messenger", "WhatsApp" e marcas relacionadas pertencem aos seus respectivos titulares. A utilização dos canais da Meta por meio do SmartChat está sujeita, adicionalmente, aos termos e políticas da própria Meta (ver Seção 8).

3. Cadastro, Conta e Elegibilidade

• O Serviço destina-se exclusivamente a empresas (B2B) e a pessoas maiores de 18 anos com capacidade civil plena. Menores de 18 anos não podem criar conta nem utilizar a Plataforma;
• O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e mantê-los assim durante toda a vigência da conta. Cadastros com dados falsos poderão ser suspensos ou excluídos;
• O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens e chaves de API) e por todas as atividades realizadas em sua conta, autorizadas ou não. Em caso de suspeita de uso indevido, o Cliente deve nos notificar imediatamente pelo e-mail [email protected];
• Cada empresa real deve manter uma única organização na Plataforma, salvo autorização expressa do SmartChat. É proibido criar contas ou organizações múltiplas para contornar limites, bloqueios ou banimentos;
• Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou que representem risco à Plataforma, aos usuários finais ou à integração com a Meta.

4. Planos, Pagamento e Cancelamento

• O acesso ao Serviço se dá mediante contratação de planos pagos, com valores, limites e funcionalidades descritos na Plataforma ou em proposta comercial. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio razoável;
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual, conforme o plano contratado) e o não pagamento poderá acarretar suspensão do acesso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
• Custos cobrados diretamente pela Meta — como tarifas de conversas e de templates do WhatsApp Business Platform — são de responsabilidade exclusiva do Cliente, conforme a política de preços da Meta;
• O Cliente pode cancelar o plano a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de faturamento vigente, salvo disposição legal ou contratual em contrário;
• Não há reembolso, total ou parcial, de valores pagos quando a conta for suspensa ou banida por violação destes Termos, em especial da Política de Uso Aceitável (Seção 6) e das regras de fiscalização (Seção 7).

5. Regras de Mensagens

O envio de mensagens pelo SmartChat deve respeitar integralmente as regras abaixo, que refletem exigências da Meta e da legislação aplicável (incluindo a LGPD):

• Opt-in obrigatório: o Cliente somente pode enviar mensagens de marketing, promoções, disparos e notificações proativas a contatos que tenham dado consentimento prévio, claro e comprovável (opt-in) para recebê-las. O Cliente deve manter registro desse consentimento e honrar pedidos de descadastro (opt-out) imediatamente;
• Janela de 24 horas: mensagens de formato livre só podem ser enviadas dentro da janela de atendimento de 24 horas contada a partir da última mensagem do usuário final, conforme as políticas da Meta. Fora dessa janela, no WhatsApp, apenas templates aprovados pela Meta podem ser utilizados;
• Templates sujeitos à aprovação da Meta: todos os modelos de mensagem passam pela análise e aprovação da Meta, que pode rejeitá-los, pausá-los ou desativá-los a qualquer tempo, sem interferência do SmartChat;
• Proibido contornar limites: é vedado burlar ou tentar burlar limites de envio, rate limits, tiers de mensagens, mecanismos de qualidade ou qualquer controle técnico da Meta ou do SmartChat — inclusive por meio de múltiplos números, páginas, contas ou organizações;
• Proibido usar listas de terceiros: é estritamente vedado comprar, alugar, compartilhar ou utilizar listas de contatos de terceiros, bases raspadas (scraping) ou contatos obtidos sem consentimento válido. Toda a base de contatos deve ter sido construída pelo próprio Cliente, com opt-in legítimo;
• O envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso é proibido e sujeita o Cliente às sanções da Seção 7.

6. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL — ATIVIDADES E SEGMENTOS PROIBIDOS

Em conformidade com as políticas da Meta — em especial a Política de Comércio do WhatsApp, a Política de Mensagens do WhatsApp Business, as Políticas da Plataforma do Messenger e os Padrões da Comunidade da Meta —, é ESTRITAMENTE PROIBIDO usar o SmartChat para promover, vender, intermediar, anunciar ou divulgar, direta ou indiretamente, qualquer dos itens e atividades listados abaixo. Esta lista se aplica ao conteúdo das mensagens, aos fluxos e automações, aos disparos, aos templates, aos agentes de IA e a qualquer material vinculado (links, catálogos, sites de destino).

A violação de qualquer item desta seção autoriza a aplicação imediata das medidas da Seção 7, incluindo banimento definitivo sem reembolso.

• Jogos de azar e apostas: cassinos, casas de apostas, apostas esportivas ("bets"), bingo, loterias, raspadinhas, rifas com dinheiro real e similares — inclusive quando licenciados, salvo autorização prévia e por escrito da Meta e do SmartChat;
• Drogas ilícitas ou recreativas, substâncias controladas e acessórios de uso; tabaco, cigarros eletrônicos (vapes) e derivados;
• Armas de fogo, munições e explosivos, bem como peças, acessórios e instruções de fabricação;
• Conteúdo adulto/sexual, pornografia, serviços de acompanhantes e serviços sexuais de qualquer natureza;
• Medicamentos de venda controlada ou sob prescrição, produtos de saúde "milagrosos", tratamentos sem comprovação científica e suplementos não regulamentados;
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível enganoso, esquemas Ponzi e promessas de "dinheiro fácil" ou enriquecimento rápido;
• Investimentos e criptomoedas enganosos, opções binárias, "sinais de trade", robôs de investimento e ofertas financeiras sem o devido registro regulatório;
• Empréstimos predatórios, agiotagem e práticas de cobrança abusiva de dívidas;
• Produtos falsificados, pirataria, contrabando e qualquer violação de propriedade intelectual de terceiros;
• Fraudes, phishing e golpes: personificação de marcas, empresas ou órgãos públicos, prêmios e sorteios falsos, documentos falsos, diplomas e certificados falsos, e qualquer engenharia social destinada a enganar o destinatário;
• Venda de dados pessoais, listas de contatos, cadastros ou bases de dados de terceiros;
• Ofertas de emprego enganosas, vagas inexistentes ou processos seletivos que cobrem taxas, depósitos ou pagamentos dos candidatos;
• Discurso de ódio, assédio, intimidação, incitação à violência, exploração de pessoas e desinformação com potencial de dano à saúde, à segurança ou a processos democráticos;
• Animais vivos e partes ou produtos de espécies protegidas ou ameaçadas; materiais perigosos, químicos restritos e resíduos tóxicos;
• Qualquer atividade ilegal sob as leis brasileiras ou sob as leis do país do destinatário das mensagens.

7. FISCALIZAÇÃO E BANIMENTO

O SmartChat leva a Política de Uso Aceitável a sério e mantém fiscalização ativa. Monitoramos sinais de violação por meio de análise automatizada de padrões de uso, denúncias de usuários finais e alertas de qualidade emitidos pela própria Meta (como quedas de rating de qualidade, bloqueios de usuários e restrições de número ou página).

Ao identificar violação destes Termos, especialmente da Seção 6, poderemos, a nosso exclusivo critério e de forma cumulativa:

• Remover imediatamente o conteúdo infrator (fluxos, templates, disparos, mídias, agentes de IA);
• Suspender imediatamente a conta, a organização e os canais conectados;
• Banir definitivamente o Cliente da Plataforma, sem direito a qualquer reembolso de valores já pagos;
• Reportar a violação à Meta e às autoridades competentes, quando cabível ou exigido por lei, preservando os registros pertinentes.

7.1. Aplicação sem aviso prévio e consequências junto à Meta

Quando a violação for grave — incluindo, sem limitação, fraude, golpes, conteúdo ilegal, jogos de azar, ou risco à segurança de usuários finais —, a suspensão e o banimento poderão ocorrer SEM aviso prévio, sendo o Cliente notificado após a medida.

Independentemente das medidas adotadas por nós, a Meta pode, adicionalmente e por decisão própria, restringir, suspender ou banir os números de WhatsApp, páginas, contas comerciais (WABAs) e demais ativos do Cliente. Essas decisões são exclusivas da Meta e não geram qualquer responsabilidade para o SmartChat, inclusive por perda de acesso, de histórico de conversas, de audiência ou de receita.

8. Conformidade com as Políticas da Meta

Além destes Termos, o Cliente se obriga a cumprir integralmente, durante todo o uso do Serviço, os termos e políticas da Meta aplicáveis, incluindo, sem limitação:

• Termos da Plataforma Meta (developers.facebook.com/terms);
• Políticas do Desenvolvedor da Meta;
• Termos das Ferramentas de Negócios da Meta;
• Política de Mensagens do WhatsApp Business (business.whatsapp.com/policy);
• Política de Comércio do WhatsApp;
• Políticas da Plataforma do Messenger;
• Padrões da Comunidade da Meta.

8.1. Efeitos de medidas da Meta

Essas políticas podem ser alteradas pela Meta a qualquer momento, e cabe ao Cliente acompanhá-las. Suspensões, restrições, rejeições de templates, quedas de qualidade ou banimentos aplicados pela Meta ao Cliente não geram responsabilidade do SmartChat nem direito a reembolso, compensação ou indenização.

9. Conteúdo e Responsabilidade do Cliente

• O Cliente é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo criado, configurado ou enviado por meio de sua conta — mensagens, mídias, templates, fluxos, disparos e respostas de agentes de IA —, bem como pela sua legalidade, veracidade e adequação;
• O Cliente é o único responsável pela origem e pela gestão de sua base de contatos, incluindo a obtenção, o registro e a comprovação dos opt-ins e o atendimento tempestivo dos pedidos de opt-out, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
• O Cliente declara possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o conteúdo que utiliza na Plataforma;
• O Cliente concorda em indenizar e manter indenes o SmartChat, a SmartAds Company, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer perdas, danos, multas, condenações, despesas e honorários advocatícios decorrentes de: (a) violação destes Termos ou das políticas da Meta; (b) conteúdo enviado por meio de sua conta; (c) reclamações de destinatários ou de terceiros relacionadas às suas mensagens, à sua base de contatos ou aos seus produtos e serviços.

10. Recursos de Inteligência Artificial

• A Plataforma oferece recursos de IA — como agentes de conversa, interpretação de respostas e o Meta Business Agent — operados com provedores terceiros, como a Anthropic;
• Respostas geradas por IA podem conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. Elas são geradas automaticamente e não representam posicionamento do SmartChat;
• O Cliente é responsável por configurar, revisar, testar e supervisionar seus agentes de IA (objetivos, contexto, instruções e limites) e por todo o conteúdo que eles enviarem aos usuários finais, como se enviado diretamente pelo próprio Cliente;
• É vedado configurar agentes de IA para praticar qualquer atividade proibida pelas Seções 5 e 6, para se passar por pessoa humana quando a lei exigir identificação, ou para induzir o destinatário a erro;
• Recomendamos que o Cliente mantenha supervisão humana adequada, especialmente em interações sensíveis, e informe aos usuários finais quando estiverem interagindo com um sistema automatizado, quando exigido pela legislação ou pelas políticas da Meta.

11. Propriedade Intelectual

• A Plataforma, seu código, design, marcas, logotipos, layout, documentação e demais elementos são de titularidade da SmartAds Company ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço durante a vigência do plano, sem transferir qualquer direito de propriedade;
• É proibido copiar, modificar, distribuir, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma fora dos limites destes Termos;
• O conteúdo criado pelo Cliente (mensagens, fluxos, mídias, bases de contatos) permanece de titularidade do Cliente. O Cliente nos concede licença limitada para hospedar, processar e transmitir esse conteúdo exclusivamente na medida necessária à prestação do Serviço;
• Marcas da Meta e de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.

12. Disponibilidade, Garantias e Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

O SmartChat depende das APIs, da infraestrutura e das decisões da Meta para funcionar. Assim, não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidade, instabilidade ou alterações das APIs e serviços da Meta, incluindo mudanças de política, de preços ou de funcionalidades;
• Falhas de entrega de mensagens, atrasos, filtragens ou bloqueios aplicados pela Meta ou pelos aplicativos dos destinatários;
• Suspensões, restrições ou banimentos de números, páginas, WABAs e contas aplicados pela Meta;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos a terceiros decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.

12.1. Limite de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do SmartChat perante o Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à SmartAds Company nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

Mantemos práticas de segurança adequadas, incluindo tokens de acesso cifrados com AES-256-GCM, tráfego 100% HTTPS e controles de acesso por organização, sem que isso constitua garantia absoluta contra incidentes.

13. Rescisão

• Pelo Cliente: o Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelo e-mail [email protected], observadas as regras de cancelamento da Seção 4;
• Pelo SmartChat: podemos suspender ou rescindir o acesso do Cliente, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de: (a) violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou das políticas da Meta; (b) inadimplência; (c) risco à segurança, à integridade ou à reputação da Plataforma; (d) exigência legal ou determinação da Meta; (e) descontinuação do Serviço, mediante aviso prévio razoável;
• Após a rescisão, o acesso do Cliente cessa e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Solicitações de exclusão de dados podem ser feitas na página /data-deletion, pela remoção do app nas configurações do Facebook (que dispara callback automático de exclusão) ou pelo e-mail [email protected], com processamento em até 30 dias;
• Sobrevivem à rescisão as disposições sobre pagamento de valores devidos, propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade, lei aplicável e foro.

14. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, exigências da Meta, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com a data de última atualização indicada no topo.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão. Se o Cliente não concordar com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da vigência da nova versão.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro do domicílio da SmartAds Company para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal inafastável.

16. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, sobre a Política de Uso Aceitável ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com a SmartAds Company:

• E-mail (contato geral e Encarregado de Dados — DPO): [email protected];
• Site: smartadscompany.com;
• Exclusão de dados: página /data-deletion na Plataforma;
• Razão social: SmartAds Company — CNPJ 53.555.941/0001-58.